← Blog Publicado em 09 de setembro de 2026

Plano de saúde pode cobrar até 50% de coparticipação na internação psiquiátrica? Entenda o Tema 1.032 do STJ

Receber uma fatura de plano de saúde com um valor alto de coparticipação depois de uma internação psiquiátrica prolongada costuma pegar a família de surpresa — muitas vezes sem saber que existe um limite legal para essa cobrança. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em caráter definitivo, até onde essa cobrança pode ir.

O que o STJ decidiu

No Tema 1.032, o STJ fixou a seguinte tese: "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro."

Em outras palavras: a cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica que passa de 30 dias no ano não é, por si só, abusiva — mas ela tem um teto de 50% do valor das despesas, e só é válida se o percentual e a condição estiverem claramente previstos e informados no contrato.

Por que isso importa na prática

Esse é um precedente qualificado, ou seja, vincula os julgamentos em todo o país sobre a mesma questão. Isso dá segurança para dois lados: confirma que a cobrança pode existir (a operadora não é obrigada a arcar com 100% do custo após o 30º dia), mas também estabelece um limite claro que protege o paciente contra cobranças acima de 50% ou não previstas no contrato.

Decisões mais recentes de tribunais (como o TJDFT) têm reforçado um ponto adicional: cabe à operadora comprovar que informou adequadamente o consumidor sobre essa cláusula antes da contratação — não basta a cláusula existir no contrato, é preciso que o consumidor tenha sido informado dela de forma clara.

O que fazer se você recebeu uma cobrança de coparticipação psiquiátrica

• Verifique se a cobrança ultrapassa 50% do valor das despesas do período após o 30º dia de internação no ano.
• Confira se o seu contrato prevê expressamente essa cláusula de coparticipação, com o percentual definido.
• Reúna o contrato, a fatura detalhada e qualquer material de adesão/contratação — eles são essenciais para avaliar se houve informação adequada.

Mesmo com a tese firmada, cada cobrança precisa ser avaliada individualmente: o percentual exato aplicado, a forma como o contrato foi apresentado no momento da contratação e o cálculo dos dias de internação no ano são pontos que podem tornar uma cobrança específica questionável mesmo dentro do limite de 50%.

Perguntas frequentes

A coparticipação vale desde o primeiro dia de internação psiquiátrica? Não. A tese trata da coparticipação para o período que excede 30 dias de internação por ano decorrente de transtornos psiquiátricos — os primeiros 30 dias seguem a regra geral do contrato.

O plano pode cobrar mais de 50%? Segundo o Tema 1.032, não — 50% é o teto reconhecido como não abusivo pelo STJ, desde que a cláusula tenha sido informada adequadamente ao consumidor.

E se eu não sabia que essa cláusula existia no meu contrato? Esse é exatamente o ponto que os tribunais têm analisado caso a caso — a falta de informação clara sobre a cláusula no momento da contratação pode ser questionada, ainda que o percentual esteja dentro do limite de 50%.

Recebeu uma cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica e não sabe se ela está correta? Fale com o escritório para entender seu caso.